A Pingou é uma marca de crédito digital. Os serviços de crédito da Pingou são prestados pela Aro Plataforma LTDA (CNPJ 59.743.959/0001-60), no modelo Credit as a Service. O documento abaixo é da Aro e se aplica ao uso da Pingou. Versão provisória, em revisão jurídica.

Termos de Uso da Aro

Versão 13.1 — 29 de setembro de 2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma Aro, seus canais de atendimento e os serviços de busca de ofertas, consulta de dívidas e renegociação, organização e análise financeira, apresentação de score, tratamento de dados, abertura de conta para o Pix inteligente e iniciação de pagamentos descritos abaixo. Leia-os antes de manifestar seu aceite no cadastro. Os contratos de crédito e as autorizações específicas são apresentados nas etapas aplicáveis.

1. Definições e Identificação das Partes

1.1. A Empresa

Aro Plataforma LTDA ("Aro", "nós", "nosso")

CNPJ: 59.743.959/0001-60

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1656, Andar 2, Sala 2C

Jardim Paulistano, São Paulo - SP, CEP: 01451-918

E-mail: [email protected]

1.2. Natureza dos Serviços

A Aro é uma empresa de tecnologia que disponibiliza serviços de cadastro, atendimento, análise de informações, busca, comparação e encaminhamento de ofertas de crédito, consulta de dívidas e apresentação de propostas de renegociação, organização e análise financeira e apresentação de score, além de viabilizar a abertura de conta para o Pix inteligente e a iniciação de pagamentos por meio de parceiros habilitados. A Aro não é uma instituição financeira regulada e não realiza operações de crédito em nome próprio. As instituições e empresas responsáveis por cada serviço serão identificadas na respectiva jornada.

⚠️ Importante: Não Cobramos Antecipado

A Aro NUNCA solicita depósito antecipado, pagamento de taxas ou qualquer valor para análise ou liberação de crédito. Se alguém solicitar pagamento em nosso nome, denuncie imediatamente: [email protected]

2. Serviços da plataforma Aro

A Aro facilita o acesso às modalidades de crédito disponibilizadas pelos parceiros identificados na Seção 3.2. A plataforma permite solicitar e comparar ofertas, encaminhar informações e acompanhar o andamento das solicitações. Aprovação, valor, prazo e condições dependem da avaliação e da proposta do parceiro responsável.

A Aro também consulta, recebe e analisa informações para prestar os serviços solicitados e viabiliza o Pix inteligente, com abertura de conta na Celcoin exclusivamente para essa funcionalidade e iniciação de transação de pagamento (ITP) por Cumbuca e Belvo, conforme a integração utilizada e as autorizações específicas. O Pix inteligente poderá ser utilizado em conexão com crédito de parceiros.

Os serviços são disponibilizados pelo site, aplicativo e canais de atendimento da Aro, conforme as funcionalidades disponíveis em cada canal.

2.1. Consulta de dívidas e acesso a propostas de renegociação

A Aro disponibiliza consulta de dívidas e apresentação de propostas de renegociação por meio da Quero Quitar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 54.042.668/0001-20. Ao utilizar esse serviço, o Usuário autoriza a Aro a encaminhar à Quero Quitar os dados de identificação necessários à consulta de dívidas e à apresentação de propostas de renegociação, incluindo seu CPF. A Aro recebe do parceiro as informações sobre dívidas e condições de negociação disponíveis para o Usuário.

O Usuário poderá consultar as propostas e, caso tenha interesse, prosseguir no ambiente indicado para conhecer as condições completas e formalizar o acordo. A consulta ou a visualização de uma proposta não constitui reconhecimento da dívida nem contratação de acordo.

As informações e propostas dependem das bases disponibilizadas pela Quero Quitar e pelos credores participantes e podem não abranger todas as dívidas do Usuário. As condições do acordo, os meios de pagamento e os procedimentos de quitação e atualização dos registros serão definidos nos instrumentos aplicáveis à negociação. A Aro prestará suporte quanto à consulta e ao encaminhamento realizados em sua plataforma.

2.2. Organização e análise de informações financeiras

A Aro disponibiliza funcionalidades de organização, consolidação e análise das informações financeiras compartilhadas pelo Usuário por meio do Open Finance, conforme a Seção 6.5. Conforme as contas e os produtos conectados, os dados autorizados e as funcionalidades disponíveis, o Usuário poderá acompanhar saldos, movimentações, despesas, categorias de gastos, informações de cartões de crédito e faturas, além de outras visualizações e análises de sua situação financeira.

As informações apresentadas dependem do conteúdo e da atualização dos dados recebidos das instituições de origem. Poderão existir intervalos de sincronização, dados incompletos e diferenças de classificação. A plataforma informará o estado de atualização quando disponível e disponibilizará canais para comunicar divergências.

A conexão de contas para consulta e análise de dados não autoriza, por si só, a movimentação de recursos, a contratação de crédito ou a realização de pagamentos. Essas operações dependem dos instrumentos e das autorizações específicos aplicáveis.

2.3. Score e indicadores financeiros da Aro

A Aro poderá calcular e apresentar ao Usuário score, indicadores e diagnósticos financeiros elaborados a partir dos dados disponíveis e legitimamente tratados, para auxiliar na compreensão e no acompanhamento de seu perfil financeiro e de crédito.

Os resultados refletem as informações disponíveis e a metodologia utilizada no momento do cálculo e poderão ser atualizados em razão de novos dados, correções de informações ou alterações nos modelos. A ausência ou insuficiência de dados poderá impedir o cálculo ou limitar as análises apresentadas.

O score da Aro é um indicador próprio e poderá ser diferente das pontuações utilizadas por bureaus ou parceiros. Sua apresentação não constitui oferta, aprovação ou garantia de crédito, nem assegura limite, taxa ou condição de contratação. Eventuais orientações associadas ao score não garantem aumento da pontuação ou obtenção de crédito.

O Usuário poderá solicitar esclarecimentos e comunicar informações incorretas pelos canais de atendimento da Aro. Os direitos relativos ao tratamento dos dados e às decisões automatizadas estão descritos na Política de Privacidade.

2.4. Desenvolvimento e manutenção de modelos de crédito

A Aro utiliza dados para desenvolver, treinar, testar, validar, atualizar e acompanhar o desempenho de seus modelos de análise financeira, crédito e score, inclusive para avaliar a qualidade dos resultados e aprimorar os indicadores e serviços disponibilizados.

Esse tratamento observará as finalidades, bases legais e condições descritas na Política de Privacidade, bem como as permissões e restrições aplicáveis à origem dos dados. Quando necessário, dependerá de consentimento específico.

Esta cláusula não amplia as autorizações concedidas para consulta ou compartilhamento de dados. Informações recebidas de parceiros ou obtidas de fontes cujo uso esteja limitado a determinada consulta, proposta ou operação somente poderão ser utilizadas no desenvolvimento e na manutenção de modelos quando essa finalidade estiver permitida.

O desenvolvimento desses modelos pela Aro não implica concessão de crédito em nome próprio.

3. Parceiros e atribuições

A Aro conecta você a empresas que distribuem ou operam produtos de crédito e às instituições financeiras responsáveis pela originação. O parceiro comercial, a instituição originadora e, quando aplicável, o credor serão identificados na proposta e nos instrumentos da operação.

A emissão da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e as atividades reguladas competem às instituições responsáveis pela operação. A participação da Aro na apresentação ou no encaminhamento da proposta não a torna credora do empréstimo.

3.1. Busca e encaminhamento de ofertas

A Aro recebe sua solicitação, realiza análises e a encaminha aos parceiros compatíveis, para obter e apresentar ofertas. A disponibilidade de parceiros e produtos pode variar. A solicitação não garante aprovação ou oferta, e a plataforma não abrange necessariamente todas as opções do mercado.

Parceiros operacionais: O Crédito do Trabalhador poderá ser viabilizado por meio de parceiros operacionais da Aro, incluindo, conforme aplicável, a Bull Tecnologia de Crédito S/A (CNPJ: 61.016.293/0001-90) e a Wincred Consultoria Ltda. (CNPJ: 47.952.524/0001-46), correspondente bancária vinculada à Socinal S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ: 03.881.423/0001-56). Também poderão viabilizar o Crédito do Trabalhador a Unit, a Hope Consig e a VCTex, identificadas na Seção 3.2, conforme a operação. As instituições intermediadas pela Unit constam da autorização da Seção 21.4.

As consultas para o Crédito do Trabalhador observarão as autorizações específicas da Seção 21, conforme o parceiro e a instituição responsáveis pela operação.

Para dúvidas específicas sobre operações viabilizadas pela Bull, o Usuário poderá contatar a Bull pelo e-mail [email protected] ou pelo FAQ (https://bull-demo.bullcredtech.com/faq).

3.2. Parceiros para análise e apresentação de ofertas

Para atender à sua solicitação de crédito, a Aro poderá encaminhar propostas e compartilhar os dados necessários com os seguintes parceiros, conforme a modalidade solicitada, a disponibilidade da integração e as autorizações aplicáveis:

Bull — Bull Tecnologia de Crédito S/A, CNPJ 61.016.293/0001-90.

Wincred — Wincred Consultoria Ltda., CNPJ 47.952.524/0001-46; nas operações descritas na Seção 21.2, em conjunto com a Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, CNPJ 03.881.423/0001-56.

NoVerde — Noverde Tecnologia e Pagamentos S.A., CNPJ 23.698.063/0001-69.

Juvo — Juvo Brasil Tecnologia Ltda., CNPJ 31.649.314/0001-43.

Simplic — LH1010 Serviços de Correspondente Bancário Ltda., CNPJ 17.103.297/0001-13, e LH1003 Serviços de Dados Ltda., CNPJ 17.102.504/0001-15.

Ágil — marca operada pela Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda., CNPJ 03.130.170/0001-89.

Unit — Unit Serviços Financeiros Ltda., CNPJ 34.207.218/0001-33. A autorização de consulta consta da Seção 21.4.

Hope Consig — Hope Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 02.430.706/0001-19, com participação da Hope Consig Ltda., CNPJ 00.325.064/0001-62, quando aplicável à operação.

VCTex — VCTEX Intermediação e Consultoria Ltda., CNPJ 45.780.175/0001-05.

Facio — Facio Pagamentos Ltda., CNPJ 31.703.183/0001-35.

Zippi — Zippi Soluções de Crédito Ltda., CNPJ 29.934.678/0001-23.

Pingou Crédito — Pingou Tecnologia Ltda.

Os parceiros poderão avaliar seu pedido diretamente ou encaminhá-lo à instituição financeira responsável pela análise e contratação. A identidade dessa instituição e as condições da oferta serão apresentadas antes da contratação; quando a identificação for necessária para autorizar uma consulta ou um compartilhamento, será apresentada antes desse tratamento. A lista acima não significa que todos os parceiros receberão todos os seus dados ou estarão disponíveis em todas as solicitações.

Cada oferta poderá ter valores, prazos, taxas, garantias e formas de pagamento próprios. As condições específicas serão apresentadas antes da contratação. O recebimento ou a comparação de ofertas não obriga o Usuário a contratar.

3.3. Prestadores de conta, consultas e pagamentos

A Aro utiliza os seguintes prestadores, conforme a funcionalidade e a integração escolhidas:

Celcoin — Celcoin Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 13.935.893/0001-09, para serviços de consulta ao SCR e de conta, conforme a integração e as habilitações aplicáveis. As condições da conta destinada ao Pix inteligente constam da Seção 6.4.

Cumbuca — Cumbuca Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ 44.353.942/0001-29, para serviços de consulta ao SCR, Open Finance e iniciação de transação de pagamento (ITP), conforme a integração e as habilitações aplicáveis.

Belvo — Belvo Tecnologias Ltda., CNPJ 37.869.837/0001-81, para serviços de dados de Open Finance; e Belvo Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ 43.215.815/0001-09, para iniciação de transação de pagamento (ITP).

TShield e Único — prestadores utilizados pela Aro para prova de vida e biometria facial, incluindo TShield Tecnologia Ltda., CNPJ 20.307.747/0001-02.

A pessoa jurídica responsável, seu CNPJ, sua função e os instrumentos aplicáveis serão identificados na jornada antes da autorização ou contratação correspondente. Os prestadores viabilizam esses serviços conforme suas próprias habilitações e as das instituições envolvidas. Sua participação não os torna destinatários de todos os dados nem parceiros de concessão de crédito em todas as solicitações.

4. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

Ser maior de 18 anos;
Ser residente no Brasil;
Possuir CPF válido e regularizado;
Ter capacidade civil plena para contratar;
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Possuir conta bancária ou chave PIX em seu nome.

5. Processo de Solicitação de Crédito

5.1. Análise Inicial

Ao solicitar crédito pelos canais de atendimento da Aro, poderão ser coletadas as informações necessárias à avaliação e ao encaminhamento do seu pedido, incluindo:

Situação financeira e profissional;
Finalidade do crédito;
Capacidade de pagamento;
Histórico de relacionamento com crédito.

5.2. Consultas aos Órgãos de Proteção ao Crédito e Bases Governamentais

Ao solicitar crédito, você autoriza expressamente a Aro Plataforma Ltda. a consultar, receber e tratar as informações necessárias à avaliação e ao encaminhamento do seu pedido, diretamente quando habilitada ou por meio de instituições e prestadores autorizados, observadas as regras de acesso e os consentimentos específicos de cada fonte. Essa autorização abrange a própria Aro, e não apenas os parceiros, e pode envolver as seguintes fontes:

Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central;
Serasa Experian;
Boa Vista SCPC;
Quero Quitar (plataforma de negociação de dívidas);
Open Banking/Open Finance, mediante consentimento específico que identifique o destinatário, os dados, a finalidade e o prazo aplicáveis;
FGTS;
INSS;
Caixa Econômica Federal;
demais bureaus de crédito e registradoras.

Consulta ao Dataprev, CNIS e eSocial

Para solicitações de crédito consignado, você autoriza adicionalmente a consulta junto à Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), ao eSocial, ao FGTS, ao INSS e à Caixa Econômica Federal para verificação das informações listadas no Manual de Comunicação do Dataprev – Autorização e Consulta de Dados Trabalhador, conforme atualizado, segundo as finalidades do tratamento listadas neste instrumento, as quais incluem, mas não se limitam:

Dados cadastrais vinculados ao CPF;
Dados do vínculo empregatício ou benefício previdenciário;
Elegibilidade para contratação de empréstimo consignado;
Margem consignável disponível;
Contratos de empréstimo consignado vigentes;
Situação de bloqueio ou restrição do vínculo ou benefício.
Exclusivamente nas operações contratadas com garantia, o tratamento abrange ainda o saldo disponível da conta vinculada do FGTS, o valor projetado da multa rescisória disponível, as verbas rescisórias disponíveis e as informações de bloqueio e de execução de garantias, nos termos da Solução de Garantias do Crédito do Trabalhador.

Finalidade: Os dados serão utilizados exclusivamente para verificação de elegibilidade, análise de risco e capacidade de pagamento, simulação, obtenção e apresentação de ofertas e, quando contratadas, formalização e averbação das operações, observadas as permissões e restrições aplicáveis a cada fonte e as disposições da Seção 5.4.

Base legal: Consentimento do titular (Art. 7º, I da LGPD), execução de contrato (Art. 7º, V), proteção do crédito (Art. 7º, X) e cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II), em conformidade com a Lei nº 10.820/2003, IN INSS nº 138/2022 e Portaria MTE nº 435/2025.

Validade: Esta autorização para consulta ao Dataprev é válida por 30 (trinta) dias contados da data de aceite, podendo as consultas serem realizadas em até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu aceite a este instrumento, bem como podendo ser renovada mediante novo consentimento, conforme a IN INSS nº 138/2022.

Vedações: É vedada a coleta, distribuição, cessão ou comercialização dos dados obtidos para finalidades diversas das previstas nestes Termos (Art. 44, III da Portaria MTE nº 435/2025).

Retenção: Documentos que comprovem a operação de crédito consignado serão retidos por 5 (cinco) anos (Art. 43, III da Portaria MTE nº 435/2025).

Estas consultas são essenciais para a análise de crédito e prevenção à fraude.

5.3. Verificação Biométrica

Para a formalização de contratos de crédito, o Usuário autoriza a Aro a coletar e tratar dados biométricos por meio dos prestadores TShield e Único (reconhecimento facial com prova de vida ativa), classificados como dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II da LGPD), para fins de:

Validação de identidade;
Prevenção a fraudes;
Assinatura eletrônica do contrato.

Este consentimento é fornecido de forma expressa, específica e destacada, conforme Art. 11, I da LGPD e Decreto nº 12.564/2025.

5.4. Compartilhamento de dados pela Aro para avaliação de crédito e retorno de ofertas

Ao solicitar ofertas de crédito e fornecer os consentimentos aplicáveis, você autoriza a Aro Plataforma Ltda. a compartilhar com os parceiros identificados na Seção 3.2 os dados necessários que você forneceu e os obtidos nas fontes consultadas, bem como os resultados de análises realizadas pela Aro. Os parceiros utilizarão essas informações para avaliar sua elegibilidade, capacidade de pagamento e risco de crédito, simular condições e retornar à Aro o resultado da avaliação e as propostas ou ofertas disponíveis, para apresentação e comparação por você.

Conforme a operação e a permissão aplicável a cada fonte, o compartilhamento poderá abranger: dados de identificação e contato; dados cadastrais e profissionais; informações de renda e capacidade de pagamento; histórico financeiro e de crédito; obrigações e endividamento; dados bancários e transacionais obtidos por Open Finance; e indicadores, classificações e pontuações de crédito produzidos a partir dessas informações. Dados trabalhistas, previdenciários, de margem consignável e de garantias somente serão utilizados ou compartilhados nas hipóteses e nos limites específicos que autorizem esse tratamento. Dados biométricos não integram o compartilhamento geral para comparação de ofertas e seguem as finalidades e autorizações específicas da Seção 5.3.

O encaminhamento poderá ocorrer antes da contratação e para mais de um parceiro, exclusivamente para atender à sua solicitação. A Aro receberá os resultados das análises e as condições das ofertas, incluindo, quando disponíveis, valor, prazo, taxas, CET, parcelas, garantias, prazo de validade e etapa da proposta. Quando você decidir prosseguir, os dados e documentos necessários poderão ser encaminhados ao parceiro escolhido para continuidade da contratação, observadas as autorizações específicas.

A Aro é responsável pelas finalidades e pelos meios dos tratamentos que ela própria determina para receber seu pedido, consultar ou receber dados, realizar suas análises, encaminhar o pedido e apresentar as ofertas. Cada parceiro e instituição financeira responde pelos tratamentos que determina no âmbito de sua avaliação e operação. Prestadores que atuem exclusivamente sob instruções de uma dessas empresas deverão observar essas instruções e as finalidades autorizadas.

Esta autorização não amplia direitos de acesso nem afasta restrições legais, regulatórias, contratuais ou do consentimento associado à fonte dos dados. Informações obtidas para uma operação ou parceiro específico não serão reutilizadas ou encaminhadas a outro parceiro quando esse uso não estiver autorizado. O acesso ao SCR, ao Open Finance e às bases MTE/DATAPREV observará as habilitações e autorizações próprias. Permanecem aplicáveis as limitações dos termos específicos da Seção 21, inclusive as restrições de uso por prestadores de análise de crédito no termo Wincred/Socinal.

Você poderá solicitar à Aro informações sobre quais dados foram compartilhados, com quais destinatários e para quais finalidades, bem como exercer os demais direitos previstos na Política de Privacidade, pelo e-mail [email protected]. Os consentimentos específicos poderão ser revogados pelos canais informados no momento do aceite, sem prejuízo dos tratamentos anteriores regularmente realizados e das retenções legalmente exigidas. A recusa ou revogação poderá impedir a consulta ou a oferta que dependa desses dados, mas não obriga você a contratar nem autoriza marketing não solicitado.

6. Ofertas de crédito, conta e pagamentos

6.1. Informações das ofertas de crédito

Antes da contratação, serão apresentadas as condições definidas pelo parceiro responsável, incluindo:

Taxa de juros mensal e anual;
Custo Efetivo Total (CET) conforme normas do Banco Central;
Valor total a ser pago;
Valor de cada parcela.

A contratação do crédito depende do aceite, pelo Usuário, do instrumento do parceiro responsável pela operação.

6.2. Custos e documentos aplicáveis

O CET da oferta de crédito deverá refletir os custos aplicáveis à operação, informados no respectivo instrumento, como:

Taxa de juros;
IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);
Prêmio de seguro (quando contratado);
Custos de registro da CCB (quando aplicável).

Os custos do crédito serão informados na oferta e no contrato do parceiro responsável. Eventuais tarifas de conta ou pagamento serão informadas antes da contratação desses serviços.

6.3. Pagamento das operações de crédito

As formas de pagamento, vencimentos, encargos e eventuais garantias de cada empréstimo serão definidos no respectivo contrato. As autorizações de desconto em folha ou de constituição de garantias serão coletadas pelo responsável pela operação nos instrumentos específicos. O aceite destes Termos não constitui essas autorizações.

6.4. Abertura e uso de conta

A conta aberta na Celcoin por meio da Aro destina-se exclusivamente ao Pix inteligente e não ao recebimento dos valores de empréstimos. A Aro disponibiliza a interface e o suporte relativos à sua atuação. As disposições abaixo aplicam-se quando o Usuário solicitar essa funcionalidade e a abertura da conta.

O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Aro Plataforma LTDA, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com Aro Plataforma LTDA, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

Ao solicitar a abertura da conta, você fornecerá os dados e documentos necessários à identificação e à análise cadastral. A solicitação, o compartilhamento desses dados e o aceite dos instrumentos de conta serão registrados na jornada específica. O aceite destes Termos não autoriza, isoladamente, a abertura automática de conta.

As funcionalidades, eventuais tarifas, limites, regras de movimentação, bloqueio e encerramento serão informados nos instrumentos de conta antes da contratação.

6.5. Open Finance e Pix inteligente

A Aro viabiliza a conexão de dados por Open Finance e o Pix inteligente por meio de Cumbuca e Belvo, conforme a integração utilizada. O compartilhamento de dados financeiros e a iniciação de transação de pagamento (ITP) são serviços distintos e dependem das respectivas autorizações. A instituição responsável por cada etapa será identificada na jornada.

Para a conexão de dados por Open Finance, serão apresentados a finalidade, os dados abrangidos, os destinatários e o prazo. Os dados poderão ser recebidos e analisados pela Aro para o serviço solicitado, incluindo avaliação financeira e busca de ofertas, respeitados o consentimento e as permissões da fonte. O compartilhamento com parceiros observará a Seção 5.4 e não decorrerá automaticamente da conexão de uma conta.

O Pix inteligente permite solicitar a iniciação de pagamentos a partir de uma conta de sua titularidade, observadas as funcionalidades disponíveis. Antes da confirmação, serão apresentados o prestador, a conta de origem, o favorecido, o valor e as demais condições aplicáveis. A iniciação depende de sua autorização e da autenticação exigida pela instituição responsável. A Aro não se apresenta como instituição iniciadora autorizada em nome próprio.

Se a funcionalidade envolver pagamentos futuros ou recorrentes, a autorização específica informará seu prazo, limites, periodicidade ou eventos de execução, conforme aplicável, e os meios de cancelamento. O aceite destes Termos e o consentimento para compartilhar dados de Open Finance não constituem autorização genérica para movimentar recursos.

Você poderá consultar e revogar os consentimentos de dados e as autorizações de pagamento pelos canais indicados na respectiva jornada, observadas as regras aplicáveis a ordens já executadas ou em processamento. A revogação de uma autorização de pagamento não quita nem cancela uma obrigação contratual existente. A execução depende das condições da conta, do saldo, dos limites e dos controles da instituição responsável.

7. Desistência de propostas e direitos na contratação

Você poderá desistir de uma solicitação de oferta antes da contratação, pelos canais de atendimento da Aro ou do parceiro responsável. A desistência não desfaz tratamentos anteriores regularmente realizados nem impede as retenções legalmente exigidas.

Após a contratação do crédito, o exercício do direito de arrependimento, da liquidação antecipada e de outros direitos observará a legislação e os instrumentos da operação. A Aro prestará suporte ao encaminhamento do pedido quando a contratação tiver ocorrido por sua plataforma, sem restringir os direitos do consumidor.

8. Gestão e cobrança dos contratos de crédito

A gestão das parcelas, a cobrança, a negociação, a comunicação a cadastros de crédito e a eventual cessão de recebíveis competem ao credor e aos responsáveis contratados para essas atividades, conforme o contrato e a legislação aplicável.

Quando a Aro disponibilizar informações ou funcionalidades de acompanhamento e pagamento, sua atuação será limitada ao serviço efetivamente prestado. Estes Termos não conferem à Aro poderes gerais para cobrar, negativar, ceder créditos ou executar garantias em nome próprio.

9. Canais de atendimento e comunicações

9.1. Comunicações sobre os serviços

A Aro poderá entrar em contato pelos canais cadastrados, inclusive WhatsApp, telefone, e-mail e aplicativo, para enviar:

Mensagens relacionadas à sua solicitação de crédito;
Notificações sobre a conta, autorizações e pagamentos solicitados;
Comunicados sobre segurança, atendimento e andamento dos serviços, inclusive informações de parcelas disponibilizadas pelo parceiro responsável;
Mensagens promocionais (mediante consentimento específico).

9.2. Análise de Conversas

Suas conversas nos canais de atendimento da Aro serão analisadas para fins de análise e encaminhamento da sua solicitação, melhoria de serviços e prevenção a fraudes. Todo o conteúdo é protegido por sigilo e segurança.

10. Sistema de Informações de Crédito (SCR)

Ao aceitar estes termos, você autoriza expressamente a Aro a solicitar, receber e utilizar informações do SCR para as finalidades da Seção 5.4, por meio dos serviços da Celcoin e da Cumbuca, conforme a integração utilizada e por intermédio de instituições habilitadas e nos limites permitidos, e autoriza os parceiros e instituições responsáveis, conforme suas atribuições e habilitações, a:

Consultar suas informações no SCR do Banco Central;
Registrar as operações de crédito realizadas;
Compartilhar informações conforme exigências regulatórias.

Esta autorização é válida por 5 anos. Você pode acessar suas informações no SCR através do sistema Registrato do Banco Central.

Para revogar esta autorização ou corrigir dados, contate: [email protected]

11. Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A Aro observa, no âmbito de sua atuação, as disposições aplicáveis da Lei nº 9.613/98 e as obrigações relacionadas a:

Prevenção à lavagem de dinheiro;
Combate ao financiamento do terrorismo;
Identificação e verificação de clientes (KYC - Know Your Customer).

A Aro poderá suspender o acesso à plataforma diante de operações suspeitas e comunicar os responsáveis pela operação ou as autoridades competentes, conforme as obrigações que lhe sejam aplicáveis. O bloqueio de contas e as comunicações ao COAF caberão às instituições responsáveis, conforme suas atribuições.

12. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras e completas;
Manter seus dados cadastrais atualizados;
Cumprir as obrigações de pagamento previstas no contrato de crédito celebrado com o parceiro responsável;
Não utilizar o crédito para atividades ilícitas;
Responder às comunicações da Aro;
Não compartilhar dados de acesso com terceiros.

13. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, marca "Aro", canais de atendimento da Aro, algoritmos, tecnologias e conteúdos são de propriedade exclusiva da Aro Plataforma LTDA ou licenciados a ela. É proibida qualquer reprodução, modificação ou uso não autorizado.

14. Limitação de Responsabilidade

A Aro não se responsabiliza por:

Decisões de crédito tomadas pelos parceiros regulados;
Uso inadequado do crédito concedido;
Perdas decorrentes de informações falsas fornecidas pelo usuário;
Problemas técnicos fora de nosso controle;

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Aro prevista na legislação aplicável, nem restringe os direitos assegurados ao consumidor.

15. Rescisão e Cancelamento

15.1. Encerramento do cadastro

Você poderá solicitar o encerramento de seu cadastro pelos canais de atendimento da Aro. O encerramento não cancela contratos de crédito ou contas mantidas com parceiros, que seguem seus próprios instrumentos.

15.2. Rescisão pela Aro

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de:

Fornecimento de informações falsas;
Uso fraudulento dos serviços;
Violação destes termos;
Comportamento abusivo com nossa equipe;
Suspeita de atividades ilícitas.

16. Avisos Importantes

⚠️ Riscos do Crédito

O crédito deve ser utilizado com responsabilidade;
O não pagamento gera juros, multa e negativação;
Avalie sua real capacidade de pagamento antes de contratar;
Empréstimos não são solução para problemas financeiros estruturais.

Proteção ao Consumidor

Em caso de problemas, você pode:

Contatar nosso suporte: [email protected]
Registrar reclamação no Banco Central: www.bcb.gov.br/rdr
Procurar o PROCON de sua cidade
Buscar orientação na Defensoria Pública

17. Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, disponível em pingoucredito.com.br/privacidade, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tratamento realizado pela própria Aro e o compartilhamento com parceiros para análise e retorno de ofertas estão descritos nas Seções 3.2 e 5.4. As autorizações específicas de consulta, uso e compartilhamento complementam essas disposições, respeitadas as finalidades, os destinatários, os prazos e as restrições de cada fonte.

18. Alterações dos Termos

Estes Termos serão apresentados para aceite no cadastro. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência pelos canais cadastrados, com nova manifestação de aceite quando necessária. Alterações de finalidade ou de tratamento que exijam novo consentimento dependerão de sua coleta antes do uso correspondente. Estes Termos não alteram as condições dos contratos de crédito anteriormente celebrados, que continuam regidos pelos respectivos instrumentos.

19. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir questões decorrentes destes termos, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor.

20. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações:

E-mail: [email protected]

Canal de atendimento: e-mail [email protected].

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1656, Andar 2, Sala 2C, Jardim Paulistano, São Paulo - SP, CEP: 01451-918

21. Autorizações e instrumentos específicos

As autorizações desta seção integram estes Termos e aplicam-se aos parceiros, produtos, finalidades e prazos expressamente indicados, para atender à solicitação do Usuário. Ao aceitar estes Termos, o Usuário manifesta concordância com essas autorizações, cujo conteúdo será vinculado ao registro do aceite. Quando uma fonte ou instituição exigir autorização adicional, ela será obtida antes do respectivo tratamento. A contratação do crédito, o compartilhamento pelo Open Finance e a iniciação de pagamentos dependem dos instrumentos e autorizações próprios aplicáveis. Cada autorização se limita ao parceiro, à finalidade e ao prazo nela indicados. As disposições gerais destes Termos não ampliam as permissões nem os prazos das autorizações específicas, inclusive para consultas ao SCR e à Dataprev.

A Aro registrará o aceite vinculado ao Usuário e à versão dos Termos, com o conteúdo autorizado, endereço IP, user-agent (identificação técnica do navegador ou aplicativo e do sistema operacional) e data e hora. As evidências corresponderão ao aceite efetivamente realizado e serão utilizadas para comprovação perante os parceiros envolvidos. Para Simplic e Unit, o registro será associado às declarações e autorizações exigidas na respectiva integração.

21.1. Crédito do Trabalhador – Bull

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA — BULL
Nas operações de Crédito do Trabalhador viabilizadas pela Bull Tecnologia de Crédito S/A (CNPJ 61.016.293/0001-90), ao aceitar estes Termos o Usuário declara ciência e autoriza expressamente a Bull a consultar, acessar, receber e tratar seus dados e as informações necessárias ou obtidas junto ao MTE/DATAPREV, CNIS, eSocial, FGTS, INSS, Caixa Econômica Federal, SCR, bureaus de crédito, registradoras e demais bases aplicáveis, observados os limites legais, as permissões de cada fonte e as finalidades abaixo. Esta autorização para a Bull aplica-se exclusivamente às finalidades de análise de elegibilidade, simulação e oferta de crédito, geração e análise de proposta, formalização, averbação, liberação de valores, gestão de parcelas, desconto em folha, constituição, bloqueio, manutenção e execução de garantias quando aplicável, cobrança, liquidação, prevenção a fraude, atendimento ao titular e cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de auditoria. Quando a operação for viabilizada pela Bull, aplicam-se também os Termos de Uso da Bull Tecnologia de Crédito (https://www.bullcredtech.com/termos-de-uso) e a Política de Privacidade da Bull Tecnologia de Crédito (https://www.bullcredtech.com/politica-de-privacidade).

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA — BULL

Nas operações de Crédito do Trabalhador viabilizadas pela Bull Tecnologia de Crédito S/A (CNPJ 61.016.293/0001-90), ao aceitar estes Termos o Usuário declara ciência e autoriza expressamente a Bull a consultar, acessar, receber e tratar seus dados e as informações necessárias ou obtidas junto ao MTE/DATAPREV, CNIS, eSocial, FGTS, INSS, Caixa Econômica Federal, SCR, bureaus de crédito, registradoras e demais bases aplicáveis, observados os limites legais, as permissões de cada fonte e as finalidades abaixo.

Esta autorização para a Bull aplica-se exclusivamente às finalidades de análise de elegibilidade, simulação e oferta de crédito, geração e análise de proposta, formalização, averbação, liberação de valores, gestão de parcelas, desconto em folha, constituição, bloqueio, manutenção e execução de garantias quando aplicável, cobrança, liquidação, prevenção a fraude, atendimento ao titular e cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de auditoria.

Quando a operação for viabilizada pela Bull, aplicam-se também os Termos de Uso da Bull Tecnologia de Crédito (https://www.bullcredtech.com/termos-de-uso) e a Política de Privacidade da Bull Tecnologia de Crédito (https://www.bullcredtech.com/politica-de-privacidade).

21.2. Crédito do Trabalhador – Wincred / Socinal

O termo a seguir é reproduzido na íntegra conforme o documento do parceiro. Aplica-se às operações de crédito do trabalhador viabilizadas pela Wincred e pela Socinal, nos limites de suas disposições. As autorizações nele previstas integram o aceite destes Termos, sem afastar manifestações adicionais exigidas para finalidades ou serviços específicos.

DOCUMENTO DO PARCEIRO — SOCINAL S.A. CFI · CNPJ 03.881.423/0001-56
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – CRÉDITO DO TRABALHADOR SOCINAL SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.881.423/0001-56, doravante denominada “SOCINAL”, e a WINCRED CONSULTORIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 47.952.524/0001-46 (“WINCRED”), na qualidade de correspondente bancário no país, ambas na condição de controladoras dos dados, cada qual nos termos abaixo, realizam o tratamento de dados pessoais de seus clientes, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), Resolução CMN nº 4.571/2017, Resoluções BCB nº 96/2021 e nº 501/2025, Lei nº 10.820/2003 (consignação), a Lei nº 8.036/1990 (FGTS), a regulamentação da Solução de Garantias do Crédito do Trabalhador e demais normas aplicáveis ao sistema financeiro nacional. Da divisão de controladoria: A SOCINAL e a WINCRED atuam como controladoras autônomas dos dados pessoais do Titular, cada qual responsável pelos tratamentos que efetivamente determina, na seguinte forma: (i) a SOCINAL é controladora dos dados de acesso restrito a instituições financeiras, que somente ela pode obter (MTE/DATAPREV, Sistema de Informações de Crédito – SCR e Open Banking/Open Finance), bem como dos tratamentos relativos à concessão e à gestão da operação de crédito; (ii) a WINCRED é controladora dos dados pessoais que coleta diretamente do Titular na jornada de contratação e dos tratamentos cujas finalidades e meios ela define – em especial relacionamento e contato com o Titular, consultas a bureaus de crédito, prevenção à fraude, atualização cadastral e oferta de produtos e serviços da própria WINCRED; e (iii) exclusivamente nas finalidades cujos propósitos e meios sejam definidos em conjunto (notadamente a geração e a análise da proposta), a SOCINAL e a WINCRED atuam como cocontroladoras. Cada controladora responde pelos tratamentos que determina, e o compartilhamento de dados entre a SOCINAL e a WINCRED ocorre entre controladores, restrito ao necessário às finalidades acima. O Titular poderá exercer seus direitos perante qualquer das controladoras, pelos canais indicados na Cláusula “Direitos do Titular”. O presente Termo tem como objetivo registrar o consentimento do(a) titular de dados pessoais (“Titular”) para tratamento de informações necessárias à análise, contratação e manutenção de operação de crédito do trabalhador, incluindo o acesso a informações junto ao MTE/DATAPREV, a Caixa Econômica Federal (“CEF”), ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil e aos dados compartilhados via Open Banking/Open Finance. 1. Acesso às Informações do MTE/DATAPREV O Titular consente e autoriza que o MTE/DATAPREV disponibilize as informações listadas no Manual de Comunicação do DATAPREV – Autorização e Consulta de Dados Trabalhador, conforme atualizado, segundo as finalidades do tratamento listadas neste Termo, as quais incluem, mas não se limitam à: CPF, Matrícula, Inscrição do empregador (código e descrição), Nome, Sexo (código e descrição), Data de nascimento, Valor total dos vencimentos, Valor base da margem, Valor da margem disponível, Data de admissão, Data de desligamento, Código do motivo de desligamento, Pessoa exposta politicamente (código e descrição) etc. Nas operações contratadas com garantia, o tratamento abrange ainda o saldo disponível da conta vinculada do FGTS, o valor projetado da multa rescisória disponível, as verbas rescisórias disponíveis e as informações de bloqueio e de execução de garantias, nos termos da Solução de Garantias do Crédito do Trabalhador. A respectiva controladora poderá, para fins de operacionalização das operações de crédito consignado do trabalhador, valer-se de prestadores de serviços especializados em análise de risco e crédito, por ela contratados (“Prestadores de Serviços de Análise de Crédito”), os quais atuarão exclusivamente como operadores de dados pessoais nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, sob as instruções, políticas e controles da respectiva controladora, ficando vedada a utilização dos dados compartilhados para quaisquer finalidades distintas daquelas expressamente autorizadas neste Termo. 2. Finalidades do Tratamento O Titular consente que a SOCINAL e a WINCRED, conforme aplicável, tratem seus dados pessoais, sensíveis ou não, para as seguintes finalidades: (i) Coleta, conferência e validação de dados cadastrais, trabalhistas, previdenciários e financeiros, inclusive junto a empregadores, bases públicas e privadas, como FGTS, INSS, CEF, CNIS, eSocial, MTE/DATAPREV, SCR, bureaus de crédito e registradoras; (ii) Consulta, por meio do SCR, de dados de operações de crédito, garantias prestadas, limites concedidos, valores de prestações e eventuais inadimplementos, em conformidade com o disposto na Resolução CMN nº 4.571/2017 e normas complementares do Banco Central do Brasil; (iii) Compartilhamento, pela Controladora, das informações obtidas mediante consulta ao SCR e/ou de dados e pontuações (scores) delas derivados, com Prestadores de Serviços de Análise de Crédito por ela contratados, exclusivamente para a finalidade de análise de risco e crédito necessária à operacionalização da operação de crédito consignado do trabalhador solicitada pelo Titular, sendo vedada a utilização de tais informações pelos Prestadores de Serviços de Análise de Crédito para quaisquer outras finalidades, inclusive para oferta autônoma de crédito consignado ao Titular; (iv) Comunicação por meio de telefone, SMS, e-mail, WhatsApp, RCS ou outros meios eletrônicos equivalentes, com a finalidade operacional de encaminhar informações, avisos, solicitações, confirmações, propostas e demais comunicações necessárias à execução do contrato, tal como envio de proposta e instrumentos de contratação, sua respectiva formalização, informações de suporte, prevenção à fraude, atualização cadastral e cobrança; (v) Consulta, por meio do Open Banking/Open Finance, dos dados bancários e financeiros compartilhados pelo Titular, nos termos da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil, para análise e concessão de crédito, sempre mediante consentimento prévio do Titular, com respeito ao prazo, escopo e finalidades autorizadas; (vi) Análise de perfil financeiro, verificação de margem consignável, histórico laboral e capacidade de pagamento; (vii) Formalização, execução e gestão da operação de crédito, incluindo liberação de valores, controle de parcelas, cessão de crédito, cobrança e liquidação; (viii) Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de auditoria, inclusive perante o Banco Central do Brasil, COAF, Receita Federal, CEF e demais órgãos competentes; (ix) Atendimento de solicitações de autoridades públicas e de órgãos de supervisão e controle; (x) Análise, simulação, oferta e concessão de produtos de crédito, incluindo a operação de crédito consignado do trabalhador solicitada pelo Titular, bem como a oferta futura de novos produtos e serviços financeiros, sempre em atendimento ao interesse do Titular e com possibilidade de oposição a qualquer tempo; (xi) Aperfeiçoamento de processos de crédito, prevenção à fraude e aprimoramento dos mecanismos de segurança da informação; (xii) Constituição, bloqueio, manutenção e execução das garantias do crédito do trabalhador (saldo FGTS, multa rescisória e verbas rescisórias) junto à CEF e ao agente operador de consignações (Dataprev), incluindo o monitoramento dos fatos geradores de execução e a liberação da garantia após a quitação, nas operações contratadas com garantia; (xiii) Contato por WhatsApp, RCS e meios equivalentes com finalidade de marketing e oferta de produtos, sem prejuízo das comunicações operacionais necessárias à execução do contrato. 3. Bases Legais para o Tratamento O tratamento dos dados pessoais descritos acima é realizado com fundamento nas seguintes bases legais da LGPD: • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V), inclusive para o recebimento e a geração da proposta solicitada pelo Titular na CTPS Digital, na fase anterior à contratação; • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); • Proteção do crédito (art. 7º, X); • Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), notadamente para consultas a bureaus de crédito e prevenção à fraude, observado o equilíbrio entre direitos do Titular e deveres da instituição financeira; • Consentimento do Titular para compartilhamento de dados financeiros via Open Banking/Open Finance, conforme Resoluções Conjuntas e normatização do Banco Central; • Consentimento do Titular (art. 7º, I, e art. 8º), especificamente para o compartilhamento de informações obtidas no SCR e nas bases do MTE/DATAPREV com Prestadores de Serviços de Análise de Crédito contratados pela Controladora, nos termos e limites deste Termo; • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de contrato (art. 7º, II e V), para o tratamento dos dados de FGTS e a constituição e execução das garantias, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 8.036/1990; • Consentimento específico do Titular (art. 7º, I), para o contato por WhatsApp, RCS e meios equivalentes com finalidade de marketing/oferta – facultativo, revogável a qualquer tempo e que não condiciona a operação de crédito, sem prejuízo das comunicações operacionais necessárias à execução do contrato. 4. Compartilhamento de Dados O Titular autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais, estritamente dentro dos limites necessários às finalidades deste termo, com: • instituições financeiras, fintechs e correspondentes autorizados que atuem em parceria com a SOCINAL, entre os quais a WINCRED, que atua como controladora/cocontroladora nos termos deste instrumento; • Prestadores de Serviços de Análise de Crédito contratados, exclusivamente para a realização de análise de risco e crédito necessária à operacionalização das operações de crédito consignado do trabalhador, nos termos do art. 2º-B da Lei nº 10.820/2003, ficando expressamente vedada a utilização dos dados compartilhados para: (a) oferta ou contratação autônoma de operações de crédito consignado pelo Prestador de Serviços; (b) compartilhamento com terceiros não autorizados neste Termo; e (c) quaisquer finalidades distintas da análise de risco e crédito contratada; • empregadores conveniados e entes públicos (como Caixa Econômica Federal, INSS, MTE/DATAPREV); • bureaus de crédito (Serasa, Boa Vista, Quod, SPC Brasil e similares); • Banco Central do Brasil, exclusivamente para consulta e atualização de informações via SCR; • prestadores de serviços de análise de risco, prevenção à fraude, cobrança e recuperação de crédito; • registradoras, cartórios e plataformas de assinatura eletrônica utilizadas na formalização contratual; • auditores, consultores e autoridades públicas que, por força de lei, tenham acesso a esses dados. Em todos os casos, a SOCINAL e a WINCRED exigirão o cumprimento das medidas de segurança e confidencialidade previstas na legislação vigente. O Titular autoriza expressamente que os correspondentes bancários e parceiros comerciais da SOCINAL, devidamente autorizados, utilizem seus dados pessoais para as finalidades previstas neste Termo, incluindo a oferta de novos produtos de crédito, nos limites da legislação vigente e com respeito ao direito de oposição do Titular. Compartilhamento entre as controladoras: A SOCINAL e a WINCRED compartilham entre si apenas os dados necessários às finalidades deste Termo, em que (i) a SOCINAL repassa à WINCRED o nome completo e o CPF do Titular e, quando necessário e admitido, informações ou pontuações derivadas do SCR e do MTE/DATAPREV, exclusivamente para análise e operacionalização da proposta; e (ii) a WINCRED pode disponibilizar, conforme aplicável, à SOCINAL os dados coletados em sua jornada. 5. Armazenamento e Prazo de Retenção Os dados pessoais poderão ser armazenados pelo período necessário à execução contratual e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo aquelas previstas em normas do Banco Central, COAF e legislação aplicável ao crédito consignado e trabalhista. Mesmo após o encerramento da operação, os dados poderão ser mantidos pelo prazo exigido para fins de auditoria, fiscalização e defesa em processos administrativos ou judiciais. 6. Direitos do Titular O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar: • confirmação da existência de tratamento; • acesso, correção, atualização ou exclusão de dados; • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço; • informações sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Os pedidos deverão ser encaminhados ao canal oficial da SOCINAL 📧 [email protected] ou ao canal oficial da WINCRED 📧 [email protected]. As controladoras encaminharão entre si as solicitações relativas a tratamentos sob responsabilidade da outra. 7. Prazo e Validade Este termo autoriza a consulta das informações descritas neste instrumento, inclusive as disponibilizadas pelo MTE/DATAPREV e pelo SCR, pela SOCINAL, durante um período de 30 (trinta) dias, podendo as consultas serem realizadas em até 45 (quarenta e cinco) dias após a formalização deste instrumento. Por fim, este termo autoriza, no âmbito dos tratamentos sob controladoria da WINCRED na qualidade de controladora – em especial relacionamento e contato com o Titular por telefone, SMS, e-mail, WhatsApp, RCS e demais meios eletrônicos equivalentes, consultas a bureaus de crédito, prevenção à fraude, atualização cadastral e oferta de produtos e serviços – vigorarão enquanto perdurar a relação entre o Titular e a WINCRED e por até 24 (vinte e quatro) meses contados do último contato ou da última operação, sem prejuízo: (i) da revogação do consentimento e do exercício do direito de oposição pelo Titular a qualquer tempo; e (ii) da retenção dos dados pelos prazos legais e regulatórios previstos na Cláusula “Armazenamento e Prazo de Retenção”. O contato com finalidade operacional, necessário à execução do contrato, independe de autorização específica; já o contato com finalidade de marketing e oferta por WhatsApp, RCS e demais meios equivalentes permanece válido até manifestação em contrário do Titular. Declaro ter lido e compreendido este termo, consentindo com o tratamento de meus dados pessoais pela Socinal, de forma segura e em conformidade com a legislação vigente.

DOCUMENTO DO PARCEIRO — SOCINAL S.A. CFI · CNPJ 03.881.423/0001-56

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – CRÉDITO DO TRABALHADOR

SOCINAL SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.881.423/0001-56, doravante denominada “SOCINAL”, e a WINCRED CONSULTORIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 47.952.524/0001-46 (“WINCRED”), na qualidade de correspondente bancário no país, ambas na condição de controladoras dos dados, cada qual nos termos abaixo, realizam o tratamento de dados pessoais de seus clientes, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), Resolução CMN nº 4.571/2017, Resoluções BCB nº 96/2021 e nº 501/2025, Lei nº 10.820/2003 (consignação), a Lei nº 8.036/1990 (FGTS), a regulamentação da Solução de Garantias do Crédito do Trabalhador e demais normas aplicáveis ao sistema financeiro nacional.

Da divisão de controladoria: A SOCINAL e a WINCRED atuam como controladoras autônomas dos dados pessoais do Titular, cada qual responsável pelos tratamentos que efetivamente determina, na seguinte forma: (i) a SOCINAL é controladora dos dados de acesso restrito a instituições financeiras, que somente ela pode obter (MTE/DATAPREV, Sistema de Informações de Crédito – SCR e Open Banking/Open Finance), bem como dos tratamentos relativos à concessão e à gestão da operação de crédito; (ii) a WINCRED é controladora dos dados pessoais que coleta diretamente do Titular na jornada de contratação e dos tratamentos cujas finalidades e meios ela define – em especial relacionamento e contato com o Titular, consultas a bureaus de crédito, prevenção à fraude, atualização cadastral e oferta de produtos e serviços da própria WINCRED; e (iii) exclusivamente nas finalidades cujos propósitos e meios sejam definidos em conjunto (notadamente a geração e a análise da proposta), a SOCINAL e a WINCRED atuam como cocontroladoras. Cada controladora responde pelos tratamentos que determina, e o compartilhamento de dados entre a SOCINAL e a WINCRED ocorre entre controladores, restrito ao necessário às finalidades acima. O Titular poderá exercer seus direitos perante qualquer das controladoras, pelos canais indicados na Cláusula “Direitos do Titular”.

O presente Termo tem como objetivo registrar o consentimento do(a) titular de dados pessoais (“Titular”) para tratamento de informações necessárias à análise, contratação e manutenção de operação de crédito do trabalhador, incluindo o acesso a informações junto ao MTE/DATAPREV, a Caixa Econômica Federal (“CEF”), ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil e aos dados compartilhados via Open Banking/Open Finance.

1. Acesso às Informações do MTE/DATAPREV

O Titular consente e autoriza que o MTE/DATAPREV disponibilize as informações listadas no Manual de Comunicação do DATAPREV – Autorização e Consulta de Dados Trabalhador, conforme atualizado, segundo as finalidades do tratamento listadas neste Termo, as quais incluem, mas não se limitam à: CPF, Matrícula, Inscrição do empregador (código e descrição), Nome, Sexo (código e descrição), Data de nascimento, Valor total dos vencimentos, Valor base da margem, Valor da margem disponível, Data de admissão, Data de desligamento, Código do motivo de desligamento, Pessoa exposta politicamente (código e descrição) etc. Nas operações contratadas com garantia, o tratamento abrange ainda o saldo disponível da conta vinculada do FGTS, o valor projetado da multa rescisória disponível, as verbas rescisórias disponíveis e as informações de bloqueio e de execução de garantias, nos termos da Solução de Garantias do Crédito do Trabalhador.

A respectiva controladora poderá, para fins de operacionalização das operações de crédito consignado do trabalhador, valer-se de prestadores de serviços especializados em análise de risco e crédito, por ela contratados (“Prestadores de Serviços de Análise de Crédito”), os quais atuarão exclusivamente como operadores de dados pessoais nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, sob as instruções, políticas e controles da respectiva controladora, ficando vedada a utilização dos dados compartilhados para quaisquer finalidades distintas daquelas expressamente autorizadas neste Termo.

2. Finalidades do Tratamento

O Titular consente que a SOCINAL e a WINCRED, conforme aplicável, tratem seus dados pessoais, sensíveis ou não, para as seguintes finalidades:

(i) Coleta, conferência e validação de dados cadastrais, trabalhistas, previdenciários e financeiros, inclusive junto a empregadores, bases públicas e privadas, como FGTS, INSS, CEF, CNIS, eSocial, MTE/DATAPREV, SCR, bureaus de crédito e registradoras;
(ii) Consulta, por meio do SCR, de dados de operações de crédito, garantias prestadas, limites concedidos, valores de prestações e eventuais inadimplementos, em conformidade com o disposto na Resolução CMN nº 4.571/2017 e normas complementares do Banco Central do Brasil;
(iii) Compartilhamento, pela Controladora, das informações obtidas mediante consulta ao SCR e/ou de dados e pontuações (scores) delas derivados, com Prestadores de Serviços de Análise de Crédito por ela contratados, exclusivamente para a finalidade de análise de risco e crédito necessária à operacionalização da operação de crédito consignado do trabalhador solicitada pelo Titular, sendo vedada a utilização de tais informações pelos Prestadores de Serviços de Análise de Crédito para quaisquer outras finalidades, inclusive para oferta autônoma de crédito consignado ao Titular;
(iv) Comunicação por meio de telefone, SMS, e-mail, WhatsApp, RCS ou outros meios eletrônicos equivalentes, com a finalidade operacional de encaminhar informações, avisos, solicitações, confirmações, propostas e demais comunicações necessárias à execução do contrato, tal como envio de proposta e instrumentos de contratação, sua respectiva formalização, informações de suporte, prevenção à fraude, atualização cadastral e cobrança;
(v) Consulta, por meio do Open Banking/Open Finance, dos dados bancários e financeiros compartilhados pelo Titular, nos termos da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil, para análise e concessão de crédito, sempre mediante consentimento prévio do Titular, com respeito ao prazo, escopo e finalidades autorizadas;
(vi) Análise de perfil financeiro, verificação de margem consignável, histórico laboral e capacidade de pagamento;
(vii) Formalização, execução e gestão da operação de crédito, incluindo liberação de valores, controle de parcelas, cessão de crédito, cobrança e liquidação;
(viii) Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de auditoria, inclusive perante o Banco Central do Brasil, COAF, Receita Federal, CEF e demais órgãos competentes;
(ix) Atendimento de solicitações de autoridades públicas e de órgãos de supervisão e controle;
(x) Análise, simulação, oferta e concessão de produtos de crédito, incluindo a operação de crédito consignado do trabalhador solicitada pelo Titular, bem como a oferta futura de novos produtos e serviços financeiros, sempre em atendimento ao interesse do Titular e com possibilidade de oposição a qualquer tempo;
(xi) Aperfeiçoamento de processos de crédito, prevenção à fraude e aprimoramento dos mecanismos de segurança da informação;
(xii) Constituição, bloqueio, manutenção e execução das garantias do crédito do trabalhador (saldo FGTS, multa rescisória e verbas rescisórias) junto à CEF e ao agente operador de consignações (Dataprev), incluindo o monitoramento dos fatos geradores de execução e a liberação da garantia após a quitação, nas operações contratadas com garantia;
(xiii) Contato por WhatsApp, RCS e meios equivalentes com finalidade de marketing e oferta de produtos, sem prejuízo das comunicações operacionais necessárias à execução do contrato.

3. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais descritos acima é realizado com fundamento nas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V), inclusive para o recebimento e a geração da proposta solicitada pelo Titular na CTPS Digital, na fase anterior à contratação;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Proteção do crédito (art. 7º, X);
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), notadamente para consultas a bureaus de crédito e prevenção à fraude, observado o equilíbrio entre direitos do Titular e deveres da instituição financeira;
• Consentimento do Titular para compartilhamento de dados financeiros via Open Banking/Open Finance, conforme Resoluções Conjuntas e normatização do Banco Central;
• Consentimento do Titular (art. 7º, I, e art. 8º), especificamente para o compartilhamento de informações obtidas no SCR e nas bases do MTE/DATAPREV com Prestadores de Serviços de Análise de Crédito contratados pela Controladora, nos termos e limites deste Termo;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de contrato (art. 7º, II e V), para o tratamento dos dados de FGTS e a constituição e execução das garantias, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 8.036/1990;
• Consentimento específico do Titular (art. 7º, I), para o contato por WhatsApp, RCS e meios equivalentes com finalidade de marketing/oferta – facultativo, revogável a qualquer tempo e que não condiciona a operação de crédito, sem prejuízo das comunicações operacionais necessárias à execução do contrato.

4. Compartilhamento de Dados

O Titular autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais, estritamente dentro dos limites necessários às finalidades deste termo, com:

• instituições financeiras, fintechs e correspondentes autorizados que atuem em parceria com a SOCINAL, entre os quais a WINCRED, que atua como controladora/cocontroladora nos termos deste instrumento;
• Prestadores de Serviços de Análise de Crédito contratados, exclusivamente para a realização de análise de risco e crédito necessária à operacionalização das operações de crédito consignado do trabalhador, nos termos do art. 2º-B da Lei nº 10.820/2003, ficando expressamente vedada a utilização dos dados compartilhados para: (a) oferta ou contratação autônoma de operações de crédito consignado pelo Prestador de Serviços; (b) compartilhamento com terceiros não autorizados neste Termo; e (c) quaisquer finalidades distintas da análise de risco e crédito contratada;
• empregadores conveniados e entes públicos (como Caixa Econômica Federal, INSS, MTE/DATAPREV);
• bureaus de crédito (Serasa, Boa Vista, Quod, SPC Brasil e similares);
• Banco Central do Brasil, exclusivamente para consulta e atualização de informações via SCR;
• prestadores de serviços de análise de risco, prevenção à fraude, cobrança e recuperação de crédito;
• registradoras, cartórios e plataformas de assinatura eletrônica utilizadas na formalização contratual;
• auditores, consultores e autoridades públicas que, por força de lei, tenham acesso a esses dados.

Em todos os casos, a SOCINAL e a WINCRED exigirão o cumprimento das medidas de segurança e confidencialidade previstas na legislação vigente. O Titular autoriza expressamente que os correspondentes bancários e parceiros comerciais da SOCINAL, devidamente autorizados, utilizem seus dados pessoais para as finalidades previstas neste Termo, incluindo a oferta de novos produtos de crédito, nos limites da legislação vigente e com respeito ao direito de oposição do Titular.

Compartilhamento entre as controladoras: A SOCINAL e a WINCRED compartilham entre si apenas os dados necessários às finalidades deste Termo, em que (i) a SOCINAL repassa à WINCRED o nome completo e o CPF do Titular e, quando necessário e admitido, informações ou pontuações derivadas do SCR e do MTE/DATAPREV, exclusivamente para análise e operacionalização da proposta; e (ii) a WINCRED pode disponibilizar, conforme aplicável, à SOCINAL os dados coletados em sua jornada.

5. Armazenamento e Prazo de Retenção

Os dados pessoais poderão ser armazenados pelo período necessário à execução contratual e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo aquelas previstas em normas do Banco Central, COAF e legislação aplicável ao crédito consignado e trabalhista. Mesmo após o encerramento da operação, os dados poderão ser mantidos pelo prazo exigido para fins de auditoria, fiscalização e defesa em processos administrativos ou judiciais.

6. Direitos do Titular

O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso, correção, atualização ou exclusão de dados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• informações sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

Os pedidos deverão ser encaminhados ao canal oficial da SOCINAL

📧 [email protected] ou ao canal oficial da WINCRED 📧 [email protected]. As controladoras encaminharão entre si as solicitações relativas a tratamentos sob responsabilidade da outra.

7. Prazo e Validade

Este termo autoriza a consulta das informações descritas neste instrumento, inclusive as disponibilizadas pelo MTE/DATAPREV e pelo SCR, pela SOCINAL, durante um período de 30 (trinta) dias, podendo as consultas serem realizadas em até 45 (quarenta e cinco) dias após a formalização deste instrumento.

Por fim, este termo autoriza, no âmbito dos tratamentos sob controladoria da WINCRED na qualidade de controladora – em especial relacionamento e contato com o Titular por telefone, SMS, e-mail, WhatsApp, RCS e demais meios eletrônicos equivalentes, consultas a bureaus de crédito, prevenção à fraude, atualização cadastral e oferta de produtos e serviços – vigorarão enquanto perdurar a relação entre o Titular e a WINCRED e por até 24 (vinte e quatro) meses contados do último contato ou da última operação, sem prejuízo: (i) da revogação do consentimento e do exercício do direito de oposição pelo Titular a qualquer tempo; e (ii) da retenção dos dados pelos prazos legais e regulatórios previstos na Cláusula “Armazenamento e Prazo de Retenção”. O contato com finalidade operacional, necessário à execução do contrato, independe de autorização específica; já o contato com finalidade de marketing e oferta por WhatsApp, RCS e demais meios equivalentes permanece válido até manifestação em contrário do Titular.

Declaro ter lido e compreendido este termo, consentindo com o tratamento de meus dados pessoais pela Socinal, de forma segura e em conformidade com a legislação vigente.

21.3. Crédito do Trabalhador — Hope e BMP

O termo a seguir reproduz o modelo de autorização fornecido pela Hope e aplica-se às operações de crédito do trabalhador viabilizadas por meio da HOPE Fomento Mercantil Ltda. (CNPJ 02.430.706/0001-19), em parceria com a BMP Sociedade de Crédito Direto S/A (CNPJ 34.337.707/0001-00).

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA — HOPE E BMP
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DE DADOS — CONSIGNADO PRIVADO Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, a BMP Sociedade de Crédito Direto S/A e a HOPE Fomento Mercantil Ltda., bem como as instituições financeiras por elas intermediadas, a realizarem: a) Consultas aos seus vínculos empregatícios ativos e às informações necessárias para fins de análise de elegibilidade, verificação de margem consignável e contratação de crédito consignado privado, por meio dos sistemas oficiais operados pela DATAPREV; b) Consultas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN), nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017; c) Consultas a bureaus e birôs de crédito (SERASA, SPC/Boa Vista, Quod e outros), para fins de análise de risco de crédito e verificação de informações cadastrais. O Usuário declara estar ciente de que: 1. As consultas serão realizadas exclusivamente para fins de análise e contratação de crédito consignado privado; 2. Seus dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD); 3. Esta autorização terá validade de 30 (trinta) dias, podendo ser utilizada durante a jornada de contratação; 4. As instituições autorizadas poderão efetuar consultas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da assinatura deste instrumento; 5. As informações obtidas por meio do SCR e dos bureaus de crédito serão utilizadas exclusivamente para a finalidade aqui descrita, sendo vedado o compartilhamento para fins diversos.

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA — HOPE E BMP

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DE DADOS — CONSIGNADO PRIVADO

Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, a BMP Sociedade de Crédito Direto S/A e a HOPE Fomento Mercantil Ltda., bem como as instituições financeiras por elas intermediadas, a realizarem:

a) Consultas aos seus vínculos empregatícios ativos e às informações necessárias para fins de análise de elegibilidade, verificação de margem consignável e contratação de crédito consignado privado, por meio dos sistemas oficiais operados pela DATAPREV;
b) Consultas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN), nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017;
c) Consultas a bureaus e birôs de crédito (SERASA, SPC/Boa Vista, Quod e outros), para fins de análise de risco de crédito e verificação de informações cadastrais.

O Usuário declara estar ciente de que:

1. As consultas serão realizadas exclusivamente para fins de análise e contratação de crédito consignado privado;
2. Seus dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD);
3. Esta autorização terá validade de 30 (trinta) dias, podendo ser utilizada durante a jornada de contratação;
4. As instituições autorizadas poderão efetuar consultas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da assinatura deste instrumento;
5. As informações obtidas por meio do SCR e dos bureaus de crédito serão utilizadas exclusivamente para a finalidade aqui descrita, sendo vedado o compartilhamento para fins diversos.

21.4. Crédito do Trabalhador — Unit

A autorização a seguir aplica-se às operações de crédito consignado privado viabilizadas pela Unit, com identificação do Usuário e registro do aceite pela Aro.

DOCUMENTO DO PARCEIRO — UNIT SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. — CNPJ 34.207.218/0001-33.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DE VÍNCULOS TRABALHISTAS – CONSIGNADO PRIVADO O Usuário autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, a Unit Serviços Financeiros Ltda., bem como as instituições financeiras por ela intermediadas (Unit, Zipdin e Facta), a realizarem consultas aos seus vínculos empregatícios ativos e às informações necessárias para fins de análise de elegibilidade, verificação de margem consignável e contratação de crédito consignado privado, por meio dos sistemas oficiais operados pela DATAPREV. O Usuário declara estar ciente de que: 1. As consultas serão realizadas exclusivamente para fins de análise e contratação de crédito consignado privado; 2. Seus dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 3. Esta autorização terá validade de 30 (trinta) dias, podendo ser utilizada durante a jornada de contratação; 4. A Instituição Financeira poderá efetuar consultas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da assinatura deste instrumento.

DOCUMENTO DO PARCEIRO — UNIT SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. — CNPJ 34.207.218/0001-33.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DE VÍNCULOS TRABALHISTAS – CONSIGNADO PRIVADO

O Usuário autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, a Unit Serviços Financeiros Ltda., bem como as instituições financeiras por ela intermediadas (Unit, Zipdin e Facta), a realizarem consultas aos seus vínculos empregatícios ativos e às informações necessárias para fins de análise de elegibilidade, verificação de margem consignável e contratação de crédito consignado privado, por meio dos sistemas oficiais operados pela DATAPREV.

O Usuário declara estar ciente de que:

1. As consultas serão realizadas exclusivamente para fins de análise e contratação de crédito consignado privado;
2. Seus dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
3. Esta autorização terá validade de 30 (trinta) dias, podendo ser utilizada durante a jornada de contratação;
4. A Instituição Financeira poderá efetuar consultas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da assinatura deste instrumento.

21.5. Crédito Pessoal — Simplic

DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÃO — SIMPLIC
Nas operações de crédito pessoal viabilizadas por meio da Simplic, compreendendo LH1010 Serviços de Correspondente Bancário Ltda. (CNPJ 17.103.297/0001-13) e LH1003 Serviços de Dados Ltda. (CNPJ 17.102.504/0001-15), com CCB emitida pelo Banco Afinz S/A Banco Múltiplo (CNPJ 04.814.563/0001-74), ao aceitar estes Termos o Usuário declara e autoriza, nos termos das declarações e da autorização abaixo: a) "Li, compreendi e concordo com a Política de Privacidade e a Política de Segurança, bem como a consultar quaisquer informações a meu respeito nos sistemas dos serviços de informações e proteção ao crédito e no Sistema de Informações de Crédito – SCR – do Banco Central do Brasil." b) "Eu autorizo a LH1010 e a LH1003 (Simplic) a acessar os meus dados de histórico financeiro em base de dados conforme a Lei nº 12.414 de 9 de junho de 2011, nos termos da autorização abaixo" AUTORIZAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO 1. Autorizo os gestores de banco de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, a disponibilizar à LH1010 Serviços de Correspondente Bancário Ltda., CNPJ 17.103.297/0001-13 e LH1003 Serviços de Dados Ltda., CNPJ 17.102.504/0001-15 (Simplic), o meu histórico de crédito, o qual abrangerá os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos vencimentos, e aquelas a vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. 2. Esta autorização tem validade de até 3 (três) meses a contar da presente data. 3. Estou ciente de que poderei revogar, a qualquer tempo, esta autorização, perante o gestor de banco de dados.

DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÃO — SIMPLIC

Nas operações de crédito pessoal viabilizadas por meio da Simplic, compreendendo LH1010 Serviços de Correspondente Bancário Ltda. (CNPJ 17.103.297/0001-13) e LH1003 Serviços de Dados Ltda. (CNPJ 17.102.504/0001-15), com CCB emitida pelo Banco Afinz S/A Banco Múltiplo (CNPJ 04.814.563/0001-74), ao aceitar estes Termos o Usuário declara e autoriza, nos termos das declarações e da autorização abaixo:

a) "Li, compreendi e concordo com a Política de Privacidade e a Política de Segurança, bem como a consultar quaisquer informações a meu respeito nos sistemas dos serviços de informações e proteção ao crédito e no Sistema de Informações de Crédito – SCR – do Banco Central do Brasil."
b) "Eu autorizo a LH1010 e a LH1003 (Simplic) a acessar os meus dados de histórico financeiro em base de dados conforme a Lei nº 12.414 de 9 de junho de 2011, nos termos da autorização abaixo"

AUTORIZAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO

1. Autorizo os gestores de banco de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, a disponibilizar à LH1010 Serviços de Correspondente Bancário Ltda., CNPJ 17.103.297/0001-13 e LH1003 Serviços de Dados Ltda., CNPJ 17.102.504/0001-15 (Simplic), o meu histórico de crédito, o qual abrangerá os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos vencimentos, e aquelas a vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.
2. Esta autorização tem validade de até 3 (três) meses a contar da presente data.
3. Estou ciente de que poderei revogar, a qualquer tempo, esta autorização, perante o gestor de banco de dados.

As declarações acima serão transmitidas à Simplic acompanhadas das evidências do aceite, incluindo endereço IP e data e hora, conforme os registros descritos na abertura da Seção 21.

21.6. Crédito Pessoal — Ágil

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA — ÁGIL
Nas operações de crédito pessoal viabilizadas por meio da Ágil, marca operada pela BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 03.130.170/0001-89), ao aceitar estes Termos o Usuário declara ciência e autoriza expressamente o encaminhamento de seus dados cadastrais, de contato, profissionais e bancários à Ágil, para análise de crédito, simulação e retorno de ofertas. Quando o Usuário optar por prosseguir com a proposta, o tratamento poderá abranger geração de proposta, formalização e assinatura do contrato, liberação de valores e gestão da operação. Os dados poderão ainda ser tratados para prevenção a fraude, atendimento ao titular e cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de auditoria, incluindo consultas a bureaus de crédito e verificação de informações cadastrais, observados os limites destes Termos e da legislação vigente. O aceite destes Termos não substitui a assinatura do contrato de crédito. O IP da assinatura será registrado na formalização da operação, conforme exigido pela integração.

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA — ÁGIL

Nas operações de crédito pessoal viabilizadas por meio da Ágil, marca operada pela BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 03.130.170/0001-89), ao aceitar estes Termos o Usuário declara ciência e autoriza expressamente o encaminhamento de seus dados cadastrais, de contato, profissionais e bancários à Ágil, para análise de crédito, simulação e retorno de ofertas. Quando o Usuário optar por prosseguir com a proposta, o tratamento poderá abranger geração de proposta, formalização e assinatura do contrato, liberação de valores e gestão da operação. Os dados poderão ainda ser tratados para prevenção a fraude, atendimento ao titular e cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de auditoria, incluindo consultas a bureaus de crédito e verificação de informações cadastrais, observados os limites destes Termos e da legislação vigente. O aceite destes Termos não substitui a assinatura do contrato de crédito. O IP da assinatura será registrado na formalização da operação, conforme exigido pela integração.

22. Declaração de Ciência e Concordância

Ao manifestar seu aceite destes Termos no cadastro, você declara que:

Leu e compreendeu integralmente estes termos
Concorda com todas as condições estabelecidas
Tem capacidade legal para contratar
Autoriza a própria Aro a consultar, receber e analisar dados e a compartilhá-los com os parceiros identificados para avaliação de crédito e retorno de ofertas, nos limites das Seções 3.2 e 5.4 e dos consentimentos específicos aplicáveis
Concorda com as autorizações expressamente incorporadas à Seção 21, nos limites dos respectivos textos, e compreende que instrumentos e autorizações adicionais serão apresentados quando exigidos para o serviço solicitado
Compreende que solicitar ou comparar ofertas não significa contratar crédito e que a conta e os pagamentos possuem instrumentos e autorizações próprios

Versão: 13.1 — 29/09/2026 — plataforma e autorizações dos parceiros

Vigência: a partir da publicação desta versão nos canais oficiais da Aro.